LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é um ato administrativo que pode ser realizado por órgãos integrantes do SISNAMA.

Em nível federal, pode ser realizado pelo IBAMA e/ou ICMBio, nos casos de atividades de grande impacto ambiental, ou que afetem unidades de preservação federais, ou ainda, cujos impactos ambientais atinjam dois ou mais Estados da federação;

Em nível Estadual, é realizado pelo IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente) e IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal). São licenciadas por estes órgãos, vinculados à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, os empreendimentos cujos impactos ambientais são restritos ao território Estadual;

Em nível de município, o licenciamento é realizado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, que receberam do Estado, delegação de competência para realizar tal ato. Restringe-se a empreendimentos de impacto local, descritos na instrução normativa.

No Espírito Santo, as licenças podem ser:

LP = Licença Prévia;

LI = Licença de Instalação;

LO = Licença de Operação;

 

Para melhor abranger os estabelecimentos e facilitar o licenciamento, o Estado criou através de ato normativo próprio, outras modalidades de licença, com equivalência jurídica idêntica a da Licença de Operação, podendo o prazo de validade ser igual ou não. São Elas:

AA = Autorização Ambiental;

LS = Licença Simplificada;

LAR = Licença Ambiental de Regularização;

LU = Licença Única;

LOP = Licença de Operação para Pesquisa.